O PAÍS DAS LEIS

[WASHINGTON RAMOS]

                                                                    O PAÍS DAS LEIS

     Está causando alvoroço no Brasil um projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que criminaliza o aborto, igualando-o ao homicídio. Não concordo com esse projeto. Vejo com simpatia a lei brasileira já existente sobre o tema desde os anos 40 do século XX, que o proíbe, liberando-o em três casos apenas: estupro, má formação do feto e risco de morte para a mãe. Considero-a uma lei justa. Tem mais de 80 anos de vigência, embora seja constantemente burlada. Mas, como o Brasil é o paraíso das leis, querem criar mais uma que, com certeza, não irá pegar. Não será obedecida.

     Segundo o jornal O Estado de S. Paulo – O Estadão – o Brasil tem, aproximadamente 85 mil leis, incluindo-se nesse número as legislações estaduais, municipais e federal com suas constituições, códigos, portarias, posturas etc. É lei em excesso.

     Qualquer político, por mais vagabundo que seja, acha-se empolgado para criar leis. Teríamos um país melhor se vereadores, deputados e senadores se preocupassem mais em fiscalizar os gastos exorbitantes dos poderes executivo, judiciário e do próprio legislativo. Vereadores da cidade de S. Paulo já chegaram a aprovar uma lei para que carrinhos de supermercado tivessem amortecedor e freio. Não pegou, é claro. Aqui em Teresina, a Câmara de Vereadores aprovou recentemente uma lei que proíbe o uso de carroças puxadas por animais. Falta apenas a apreciação do prefeito, que pode vetá-la ou sancioná-la. De qualquer forma, é mais uma lei que não será obedecida, não vai pegar. É pertinente perguntar o seguinte: os carroceiros vão viver de quê? A maioria deles, que é constituída por analfabetos e semianalfabetos, vai arranjar uma nova ocupação onde?

     O famigerado projeto de lei sobre o aborto tem sua apreciação e votação no Congresso Nacional adiada para o segundo semestre deste ano. Mas, seja qual for o resultado, nada vai mudar. A classe média e a elite vão continuar, quando necessário, apoiando suas filhas para fazerem aborto em clínicas altamente especializadas embora clandestinas, e as meninas pobres vão continuar abortando e morrendo em clínicas vagabundas de fundo de quintal, ou tendo sequelas terríveis para o resto da vida.

     Por fim, os políticos que querem aprovar essa lei sobre o aborto, e também seus aguerridos apoiadores, já que dizem defender a vida, podem adotar e educar crianças abandonadas em orfanatos. Levá-las para casa e dar-lhes uma excelente educação. Fazer discurso e lei contra a eliminação de um provável feto é muito fácil. Quero ver é adotar uma criança que está precisando de um lar e cuidar dela diariamente. Muitas jamais serão adotadas, principalmente as pretinhas.